Flashcard FC71541

Quem tem competência privativa para legislar sobre direitos civis e contratos de seguros?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda:

Quem tem competência privativa para legislar sobre direitos civis e contratos de seguros?

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Resposta

União, competência privativa para legislar sobre direitos civis e contratos de seguros.

Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 24/12/2025

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