Flashcard FC71542
Quem legisla sobre infrações político-administrativas que podem levar à perda de mandato e inabilitação para exercício de função pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Quem legisla sobre infrações político-administrativas que podem levar à perda de mandato e inabilitação para exercício de função pública?
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Resposta
União, por se tratar de competência privativa da União, que abrange a definição dos crimes de responsabilidade e suas normas processuais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65187
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