Flashcard FC71543
Qual princípio sustenta a possibilidade de União e Estados legislarem concorrentemente sobre a proteção das pessoas com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual princípio sustenta a possibilidade de União e Estados legislarem concorrentemente sobre a proteção das pessoas com deficiência?
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Resposta
Competência legislativa concorrente, e o princípio da proporcionalidade, tornando a norma formal e materialmente constitucional, adequada ao fim de inclusão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65188
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