Flashcard FC71546
Qual ente federativo tem competência para disciplinar, por lei ordinária, a propaganda de bebidas alcoólicas visando à proteção da infância e juventude?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual ente federativo tem competência para disciplinar, por lei ordinária, a propaganda de bebidas alcoólicas visando à proteção da infância e juventude?
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Resposta
Lei ordinária da União, por tratar-se de propaganda comercial sujeita à legislação federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65191
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