Flashcard FC71548
Qual é a competência da União quanto à legislação sobre direito civil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é a competência da União quanto à legislação sobre direito civil?
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Resposta
É competência privativa da União legislar sobre matéria de direito civil, sendo inconstitucional a norma estadual que a discipline.
Veja como foi cobrado:
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