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Flashcard FC71549

Qual é a competência dos Estados para legislar sobre proteção do meio ambiente?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda:

Qual é a competência dos Estados para legislar sobre proteção do meio ambiente?
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Resposta

Competência concorrente, a União fixa normas gerais, os Estados elaboram legislação suplementar, e norma estadual conflitante com a federal fica suspensa só na parte conflituosa.






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