Flashcard FC71549
Qual é a competência dos Estados para legislar sobre proteção do meio ambiente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é a competência dos Estados para legislar sobre proteção do meio ambiente?
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Resposta
Competência concorrente, a União fixa normas gerais, os Estados elaboram legislação suplementar, e norma estadual conflitante com a federal fica suspensa só na parte conflituosa.
Veja como foi cobrado:
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