Flashcard FC71551
Qual é a natureza da competência dos Estados para legislar sobre proteção à infância?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é a natureza da competência dos Estados para legislar sobre proteção à infância?
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Resposta
Formalmente constitucional, tratar-se de competência concorrente, e materialmente compatível, desde que respeitada a legislação federal e a inserção em família substituta.Veja como foi cobrado:
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