Flashcard FC71555
Qual princípio protege a expectativa legítima do administrado e garante a estabilidade das situações jurídicas diante de atos administrativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual princípio protege a expectativa legítima do administrado e garante a estabilidade das situações jurídicas diante de atos administrativos?
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Resposta
Proteção da confiança, tutela a expectativa legítima, impõe limites a atos supervenientes, exige motivação e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65200
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