Flashcard FC71556
A gravidade do vício de inconstitucionalidade permite à Administração Pública exercer a autotutela independentemente de prazos decadenciais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A gravidade do vício de inconstitucionalidade permite à Administração Pública exercer a autotutela independentemente de prazos decadenciais?
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Resposta
Sim, a gravidade do vício de inconstitucionalidade afasta o prazo decadencial para o exercício da autotutela.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65201
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em