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Flashcard FC71557

O que veda o princípio da impessoalidade na publicidade pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

O que veda o princípio da impessoalidade na publicidade pública?
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Resposta

Veda a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, devendo a divulgação ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.






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