Flashcard FC71558
Qual é o prazo de prescrição da ação de regresso do Estado contra o agente público por ressarcimento ao erário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o prazo de prescrição da ação de regresso do Estado contra o agente público por ressarcimento ao erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
5 anos, prescritível segundo a jurisprudência dominante do STJ.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65203
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em