Flashcard FC71559
Quais princípios do processo administrativo impõem a fundamentação dos atos e a proteção da confiança legítima?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais princípios do processo administrativo impõem a fundamentação dos atos e a proteção da confiança legítima?
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Resposta
Motivação e segurança jurídicaVeja como foi cobrado:
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