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Flashcard FC71565

Quais direitos possuem os servidores públicos civis quanto à associação sindical e ao exercício do direito de greve?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais direitos possuem os servidores públicos civis quanto à associação sindical e ao exercício do direito de greve?
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Resposta

Têm associação sindical, para criar e filiar sindicatos, e o direito de greve, reconhecido, condicionado a lei que fixa condições, limites e proteção de serviços essenciais.






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