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Flashcard FC71568

Quais hipóteses constitucionais permitem acumulação remunerada de cargos públicos e qual requisito essencial?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais hipóteses constitucionais permitem acumulação remunerada de cargos públicos e qual requisito essencial?
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Resposta

Hipóteses: dois cargos de professor, professor e técnico/científico, dois cargos de saúde.
Requisito: compatibilidade de horários.
Empregos em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também estão abrangidos pela vedação.






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