Flashcard FC71569
A sociedade de economia mista que recebe repasses públicos para custeio está sujeita ao teto remuneratório do ente transferidor?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A sociedade de economia mista que recebe repasses públicos para custeio está sujeita ao teto remuneratório do ente transferidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Aplica-se o teto do ente transferidor, o pagamento além disso é ilícito, sujeito à restituição e sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65214
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em