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Flashcard FC71578

Como deve ser promovido o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Como deve ser promovido o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos?
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Resposta

Por lei específica, com iniciativa privativa do chefe do Poder ao qual os servidores estão vinculados.




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