Flashcard FC71581

Quais dois princípios implícitos orientam a Administração Pública quanto à prevalência do interesse coletivo e à previsibilidade?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais dois princípios implícitos orientam a Administração Pública quanto à prevalência do interesse coletivo e à previsibilidade?

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Resposta

Supremacia do interesse público
Segurança jurídica

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