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Flashcard FC71585

Quais entidades da administração indireta ficam sujeitas ao teto remuneratório quando recebem recursos públicos para pagamento de pessoal ou custeio?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais entidades da administração indireta ficam sujeitas ao teto remuneratório quando recebem recursos públicos para pagamento de pessoal ou custeio?
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Resposta

Empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos públicos para despesas de pessoal ou custeio.






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