Quais são as finalidades e limites constitucionais do uso de cargos em comissão?

Resposta

Destinam-se à direção, chefia e assessoramento.
Não podem suprir vacância nem substituir atribuições típicas de cargos efetivos.
Não devem ser ocupados por funções puramente técnicas de base.
A criação e o número exigem proporcionalidade com a necessidade e o quadro de efetivos, com descrição clara das atribuições na lei.