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Flashcard FC71596

Quando o teto remuneratório se aplica às sociedades de economia mista?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quando o teto remuneratório se aplica às sociedades de economia mista?
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Resposta

Aplica-se quando receberem recursos da União destinados ao pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.






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