Flashcard FC71599
A Constituição permite que Estados-membros fixem limites remuneratórios para seus agentes públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
A Constituição permite que Estados-membros fixem limites remuneratórios para seus agentes públicos?
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Resposta
Sim, desde que respeitem as disposições gerais da Constituição e podem usar o subsídio de desembargadores como teto, exceto para parlamentares.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65244
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