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Flashcard FC71610

Quais são as sanções previstas para atos de improbidade administrativa de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais são as sanções previstas para atos de improbidade administrativa de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.




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