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Flashcard FC71612

Servidor público estável pode acumular as vantagens do cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo quando houver compatibilidade de horários?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Servidor público estável pode acumular as vantagens do cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo quando houver compatibilidade de horários?
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Resposta

Sim. Havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Se não houver compatibilidade, afasta-se do cargo efetivo e opta pela remuneração.






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