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Flashcard FC71613

Qual é o princípio que garante a precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é o princípio que garante a precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos?
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Resposta

A precedência é garantida pela lei, reconhecendo a importância da arrecadação e fiscalização dos tributos.




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