Flashcard FC71618
Qual é o regime de responsabilidade civil da Administração Pública por atos de seus agentes?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Qual é o regime de responsabilidade civil da Administração Pública por atos de seus agentes?
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Resposta
Objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exige dano, conduta administrativa e nexo causal, não exige culpa para indenizar.Veja como foi cobrado:
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