Qual a validade constitucional de limitar a remuneração de servidores estaduais e municipais ao subsídio dos desembargadores?

Resposta

Parcialmente inconstitucional, o Estado pode adotar o subsídio dos desembargadores como teto no âmbito estadual, não podendo estendê-lo aos deputados estaduais nem aos vínculos municipais, cujo teto municipal é o subsídio do prefeito.