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Flashcard FC71649

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas a cargo em comissão ou função de confiança à remuneração permanente?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas a cargo em comissão ou função de confiança à remuneração permanente?
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Resposta

Não, é vedada a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a cargo em comissão ou função de confiança à remuneração permanente do cargo efetivo.






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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65329

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