Flashcard FC71652
Por meio de que norma o ente federativo pode prever tratamento previdenciário diferenciado para servidores com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Por meio de que norma o ente federativo pode prever tratamento previdenciário diferenciado para servidores com deficiência?
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Resposta
Lei complementar municipaldesde que exista regime próprio e após avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65332
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