Flashcard FC71655
Os Estados podem criar critérios diferenciados de aposentadoria especial para magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Os Estados podem criar critérios diferenciados de aposentadoria especial para magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública?
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Resposta
Não. São inconstitucionais, porque a Constituição estabelece rol taxativo de categorias com direito à aposentadoria especial, e os Estados não podem ampliar essas hipóteses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65335
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