Flashcard FC71658
O regime jurídico de emprego público celetista pode ser instituído para servidores da administração direta e indireta, inclusive autarquias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
O regime jurídico de emprego público celetista pode ser instituído para servidores da administração direta e indireta, inclusive autarquias?
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Resposta
Sim. Pode ser instituído por lei para a administração direta e indireta, inclusive autarquias, sem dupla subordinação normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65338
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