Flashcard FC71659
A incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida?
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Resposta
Não, é expressamente vedado, salvo incorporações anteriores à entrada em vigor da emenda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65339
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