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Flashcard FC71660

Qual princípio constitucional é violado ao agregar cargos com atribuições distintas sem prévia seleção?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

Qual princípio constitucional é violado ao agregar cargos com atribuições distintas sem prévia seleção?
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Resposta

Princípio do concurso público, e violação da exigência de habilitação específica.




Veja como foi cobrado:
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