Flashcard FC71667
A criação de novos regimes próprios de previdência para servidores públicos é constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A criação de novos regimes próprios de previdência para servidores públicos é constitucional?
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Resposta
Vedada, a instituição de novos regimes próprios é inconstitucional, não podendo ser criada pelos entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65347
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