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Flashcard FC71668

Como se aplicam a irredutibilidade dos proventos e a paridade com a ativa em reestruturação de carreira?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

Como se aplicam a irredutibilidade dos proventos e a paridade com a ativa em reestruturação de carreira?
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Resposta

Irredutibilidade preserva os proventos, paridade permite ajuste conforme vantagens da nova carreira, observando-se os requisitos existentes na data da aposentadoria, sem reclassificar o aposentado para a última classe, não havendo direito adquirido ao regime ou composição salarial superveniente.






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