Flashcard FC71669
Entes federativos podem instituir regime diferenciado de aposentadoria para servidores com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Entes federativos podem instituir regime diferenciado de aposentadoria para servidores com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, mediante lei complementar do respectivo ente, com avaliação biopsicossocial prévia por equipe multiprofissional e interdisciplinar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65349
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em