Flashcard FC71670
Podem ser instituídos novos regimes próprios de previdência social?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Podem ser instituídos novos regimes próprios de previdência social?
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Resposta
Não, é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65350
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