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Flashcard FC71674

Qual é o efeito da anulação judicial da demissão de servidor público estável?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda:

Qual é o efeito da anulação judicial da demissão de servidor público estável?
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Resposta

Reintegração ao serviço, com pagamento das parcelas salariais devidas.
Se o cargo estiver ocupado, o atual será aproveitado em cargo compatível ou colocado em disponibilidade com remuneração proporcional.






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