Flashcard FC71675
Quais requisitos constitucionais devem ser observados para instituir regime próprio de previdência e autorizar benefícios adicionais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais requisitos constitucionais devem ser observados para instituir regime próprio de previdência e autorizar benefícios adicionais?
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Resposta
Iniciativa do Poder Executivo, e vedação à contagem fictícia, ou seja, proibição de contagem suplementar sem contribuição efetiva, que prejudique o equilíbrio atuarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65355
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em