Flashcard FC71677
A incorporação de gratificações de função de confiança à remuneração do servidor público efetivo é permitida pela Constituição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
A incorporação de gratificações de função de confiança à remuneração do servidor público efetivo é permitida pela Constituição?
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Resposta
Não, a incorporação é expressamente vedada pela Constituição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65357
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