Flashcard FC71678
Quais permissões e limites para a administração alterar condições de servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais permissões e limites para a administração alterar condições de servidores públicos?
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Resposta
Mutabilidade do regime, permite reduzir licenças;Irredutibilidade de vencimentos, veda perda salarial;
pode suprimir vantagens incorporadas se não houver perda do valor global;
pode extinguir cargos por lei, com servidor estável em disponibilidade e remuneração proporcional até aproveitamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65358
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em