Flashcard FC71686
Quando é admissível a fixação de limite de idade em concurso público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
Quando é admissível a fixação de limite de idade em concurso público?
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Resposta
Quando houver respaldo legal, e a restrição for razoável e proporcional, justificada pela natureza das atribuições do cargo, como exigência de vigor físico, conforme entendimento do STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65366
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