O que é a estabilidade do servidor público civil?

Resposta

Estabilidade é a condição adquirida após três anos de efetivo exercício que garante a permanência no serviço público, vedando a demissão discricionária, permitindo a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica prevista em lei complementar.