A mera expectativa de vantagem configura direito adquirido protegido constitucionalmente?

Resposta

Não. Só há direito adquirido quando a vantagem foi efetivamente incorporada ao patrimônio remuneratório e estabilizada, expectativa não é protegida, assim a nova lei pode incidir sobre situações pendentes, respeitada a irredutibilidade nominal do que já foi incorporado.