Flashcard FC71691
Quais são as situações em que a Constituição permite a adoção de requisitos diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
Quais são as situações em que a Constituição permite a adoção de requisitos diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos?
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Resposta
Para portadores de deficiência, conforme previsto na legislação complementar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65371
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