Flashcard FC71692
A imposição de exame como requisito de habilitação em concurso público deve ser prevista em que tipo de norma?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
A imposição de exame como requisito de habilitação em concurso público deve ser prevista em que tipo de norma?
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Resposta
Lei, não o edital, deve prever a exigência de exame para habilitação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65372
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