Flashcard FC71702
Como deve o Congresso autorizar a alienação de terras públicas de grande extensão e isso exige sanção presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Como deve o Congresso autorizar a alienação de terras públicas de grande extensão e isso exige sanção presidencial?
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Resposta
Autorização por decreto legislativo,sem necessidade de sanção presidencial.
Veja como foi cobrado:
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