Flashcard FC71703
Qual órgão tem competência exclusiva para fixar a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual órgão tem competência exclusiva para fixar a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República?
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Resposta
Congresso Nacional, por decreto legislativo aprovado pelas duas Casas por maioria simples e promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65383
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