Flashcard FC71704

Qual órgão é competente para julgar as contas do Presidente da República?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda:

Qual órgão é competente para julgar as contas do Presidente da República?

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Congresso Nacional

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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 24/12/2025

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