Flashcard FC71706
Qual é a competência da Assembleia Legislativa em relação a atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a competência da Assembleia Legislativa em relação a atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
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Resposta
Sustar o decreto reconhecido incompatível com a lei complementar, suspendendo sua eficácia imediatamente.Veja como foi cobrado:
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