Flashcard FC71707
A denúncia de tratado internacional exige a anuência do Congresso Nacional para produzir efeitos na ordem jurídica interna?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
A denúncia de tratado internacional exige a anuência do Congresso Nacional para produzir efeitos na ordem jurídica interna?
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Resposta
Sim, exige a anuência do Congresso Nacional para produzir efeitos internos, em razão do paralelismo das formas, do princípio democrático e da separação de poderes, entendimento confirmado pelo STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65387
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